Termos de Serviço

Data de Vigência: [06 de 2023]

ESTES TERMOS DE SERVIÇO INCLUEM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE REGEM QUAISQUER DISPUTAS ENTRE VOCÊ E NÓS. LEIA COM ATENÇÃO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE A DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA OU RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA, NÃO USE OS SERVIÇOS. Estes Termos de Serviço ("Termos") são um contrato vinculativo entre você e a data.ai inc., uma sociedade dos EUA, em nome próprio e/ou agindo por intermédio de suas pessoas jurídicas que integram legalmente o grupo de empresas data.ai (essas pessoas jurídicas, as "Empresas Relacionadas") (data.ai inc. e as Empresas Relacionadas, em conjunto, "data.ai", "nós", "nos/conosco" ou "nosso(a)(s)"). Você precisa concordar e aceitar estes Termos, os quais incorporam expressamente por referência a Política de Privacidade do Phone Guardian (“Política de Privacidade”) e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis (definidos abaixo), para usar o Phone Guardian aplicativo móvel (“Aplicativo”) e o site (“Site”) (coletivamente, os “Serviços”).Se você não concordar com estes Termos, não instale, acesse ou use os Serviços de nenhuma maneira ou de nenhuma forma.

Você afirma que tem pelo menos 16 anos de idade (ou a maioridade legal exigida na sua jurisdição para vincular-se contratualmente sem consentimento do responsável) e que tem competência para celebrar estes Termos. Se você for menor de 16 anos de idade (ou uma idade maior exigida na sua jurisdição para que possa vincular-se contratualmente sem o consentimento do responsável), você não poderá usar os Serviços.

data.ai Serviços

A data.ai oferece aplicativos e sites para dispositivos móveis que, além de outras funções, permitem analisar, modificar e/ou otimizar determinadas características do dispositivo (como o tráfego na rede), proteger o seu uso de dados móveis ou gerenciar seus arquivos. Coletaremos e usaremos as suas informações somente de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Para usar os Serviços, a data.ai poderá, de tempos em tempos, exigir que você cumpra com termos, políticas e condições adicionais, os quais serão disponibilizados por meio do site, do aplicativo ou conforme fornecido de outra forma a você em conexão com os Serviços ("Termos Adicionais").

Consentimento e autorização de dados

Ao usar ou acessar os Serviços ou instalar o Aplicativo, você consente e nos autoriza a coletar, de forma contínua (independentemente de você estar usando ou acessando o Aplicativo), certos dados sobre o seu dispositivo móvel, conexões de rede feitas no seu dispositivo móvel, seu uso de aplicativos móveis e outros dados descritos na Política de Privacidade (“Dados Coletados”) e nosso uso dos Dados Coletados para qualquer finalidade, inclusive para pesquisa de mercado sobre comportamento móvel e aplicativos móveis e outros fins descritos na Política de Privacidade, em todos os casos sujeitos à Política de Privacidade e às leis vigentes. Na medida permitida por lei, você reconhece e concorda que data.ai é o proprietário de todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados Coletados que não constituem Informações Pessoais (conforme definido na Política de Privacidade).

Direitos

A data.ai concede a você uma licença limitada, intransferível, não exclusiva e não sublicenciável para acessar e utilizar os Serviços para seu próprio uso interno, pessoal e não comercial (sujeita a estes Termos). Todos os direitos não concedidos expressamente permanecem reservados pela data.ai. Se você estiver usando o Aplicativo como um aplicativo para dispositivo móvel, você poderá baixar e instalar uma cópia do Aplicativo no seu dispositivo compatível e acessar os Serviços, exclusivamente para o seu uso pessoal e não comercial.

Os materiais exibidos, apresentados ou disponíveis nos Serviços ou por meio deles, inclusive, dentre outros, textos, gráficos, dados, artigos, fotos, imagens e ilustrações, podem ser protegidos por direitos autorais e/ou outras leis de propriedade intelectual. Ao acessar os Serviços, você poderá ter acesso aos dados fornecidos por terceiros ou atribuídos a eles, como links para blogs ou comentários ("Conteúdo de Terceiros"). Você também poderá ter acesso a dados fornecidos pela data.ai ou atribuídos a ela que não sejam de outra forma Conteúdo de Terceiros ("Conteúdo da data.ai "). Dependendo de como você utilizar os Serviços, você também poderá enviar ou carregar dados por meio dos Serviços ou do Aplicativo ("Conteúdo de Usuário") (Conteúdo de Terceiros, Conteúdo da data.ai e Conteúdo de Usuário, em conjunto, "Conteúdo"). Você se compromete a obedecer a todos os avisos de direitos autorais, regras sobre marcas registradas, informações e restrições relacionados ao Conteúdo que você acessar por meio dos Serviços, e compromete-se a não utilizar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, carregar, exibir, licenciar, vender ou de outra forma explorar, para qualquer finalidade, qualquer Conteúdo que não seja de sua propriedade: (i) sem o consentimento prévio do proprietário do Conteúdo ou (ii) de forma a violar os direitos de terceiros.

Você está ciente de que a data.ai é proprietária dos Serviços e do conteúdo da data.ai e é a única e exclusiva proprietária de todo o direito, título e interesse relativo às sugestões, ideias, pedidos de aprimoramento, informações ou feedback fornecidos por você ou outra parte relacionada aos Serviços ou ao Conteúdo da data.ai, e não tem nenhuma obrigação de remunerar você por nenhum dos itens acima. Você se compromete a não modificar, publicar, transmitir, reproduzir, criar ou participar da transferência ou da venda de obras derivadas com base nos Serviços ou no conteúdo da data.ai, ou de outra forma explorar qualquer um deles.

A data.ai não reivindica a titularidade de nenhum Conteúdo de Usuário ou Conteúdo de Terceiros. Entretanto, quando você usa os Serviços, você declara e garante que você tem o direito de carregar e usar Conteúdo de Usuário.

Você está ciente de que o uso dos Serviços poderá resultar em tráfego de rede adicional e/ou afetar determinados recursos no dispositivo, por exemplo, a bateria.

Responsabilidades e utilização

Após a instalação do Aplicativo, o Aplicativo atribuirá ao seu dispositivo um identificador de instalação exclusivo. É da sua responsabilidade manter a confidencialidade do seu identificador exclusivo e de todas as atividades que ocorrerem com uso desse identificador. Você não pode compartilhar o seu identificador exclusivo com nenhuma pessoa por nenhum motivo além de compartilhá-lo com a data.ai, quando solicitado pela data.ai.

Todo Conteúdo postado publicamente ou transmitido de forma privada por meio dos Serviços (inclusive Conteúdo de Usuário, por você) é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou o Conteúdo, e você acessa todo esse Conteúdo por sua própria conta e risco. Você aceita que não sejamos responsabilizados por erros ou omissões nesse Conteúdo ou por perdas ou danos relacionados a tal Conteúdo. Não podemos controlar, e não temos o dever de tomar nenhuma medida em relação a como você possa interpretar e usar tal Conteúdo ou a quais medidas você poderá tomar como resultado de ter sido exposto ao Conteúdo, e você nos isenta de toda responsabilidade relacionada a tal Conteúdo. Quando você acessa sites de terceiros ou usa serviços de terceiros, você aceita que há riscos ao fazer isso e que a data.ai não é responsável por esses riscos. A data.ai não tem controle e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, pela exatidão, ou pelas políticas de privacidade, práticas ou opiniões de sites ou serviços de terceiros, ou por terceiros com os quais você interaja por meio dos Serviços. Você está ciente de que a data.ai não endossa nem patrocina nenhum desses sites ou serviços de terceiros, e que a data.ai não pode e não monitorará, verificará, censurará ou editará o conteúdo de nenhum site ou serviço de terceiros. As suas interações com pessoas físicas e/ou jurídicas encontradas nos Serviços ou por meio deles, inclusive o pagamento e a entrega de bens ou serviços, e outros termos, condições, garantias ou declarações referentes a tais negócios, são exclusivamente entre você e tais pessoas físicas ou jurídicas. Você deve realizar todas as averiguações que julgar necessárias ou adequadas antes de proceder com alguma transação on-line ou off-line com esses terceiros. Ao utilizar os Serviços, você nos isenta de toda e qualquer responsabilidade decorrente do seu uso de sites ou serviços de terceiros (e das suas interações com pessoas físicas ou jurídicas relacionadas a tais sites ou serviços de terceiros).

Em caso de disputa entre usuários dos nossos serviços, ou entre usuários e terceiros, você concorda que a data.ai não tem nenhuma obrigação de participar da disputa. Se você tiver objeções ao Conteúdo ou material protegido por direitos autorais disponibilizado nos nossos Serviços ou por meio deles, você deverá rever a data.ai Copyright Dispute Policy para obter mais informações. Caso você tenha uma disputa com um ou mais usuários, você isenta a data.ai e os diretores, funcionários, agentes e sucessores da data.ai de reclamações e demandas e da obrigação de indenizar por danos de qualquer tipo ou natureza, conhecidos ou desconhecidos, suspeitos ou insuspeitos, divulgados ou não divulgados, decorrentes de tais disputas e/ou dos nossos Serviços, ou de alguma forma a eles relacionados. Se você for um residente da Califórnia, você deverá renunciar e, pelo presente, renuncia à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia, que diz: "Uma renúncia geral não se estende às alegações de que o credor ou a parte renunciante não saiba que existe ou suspeite que exista a seu favor no momento da execução da renúncia e que, se conhecida por ele, teria afetado significativamente o seu acordo com o devedor ou a parte renunciada".

Restrições

Você declara e garante que você não usará ou interagirá (diretamente ou através de terceiros) com os Serviços (inclusive o envio de Conteúdo do Usuário), e compromete-se a não fazê-lo, de forma a:

infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade da data.ai ou de terceiros;
violar lei, regulamento ou determinação judicial;
ser prejudicial, fraudulenta, enganosa, ameaçadora, assediadora, difamatória, obscena, ou de outra forma censurável;
prejudicar a segurança do conteúdo;
tentar obter informações de outros usuários dos Serviços ou sobre eles;
violar a segurança ou a integridade de rede, computador ou sistema de comunicações, aplicativo de software ou dispositivo de rede ou computação (por exemplo, você não poderá distribuir vírus, cavalos de troia, worms ou outro malware);
enviar solicitações ou anúncios comerciais por e-mail, ou violar leis ou regulamentos anti-spam;
colocar uma carga excessiva na nossa infraestrutura ou nos nossos sistemas, ou de outra forma prejudicar o bom funcionamento dos Serviços;
realizar "crawls", "scrapes" ou "spiders" em páginas, dados ou outra parte dos Serviços (através de meios manuais ou automatizados); ou
descompilar, realizar engenharia reversa ou outras tentativas de obter o código fonte ou ideias ou informações subjacentes aos Serviços, ou a eles relacionados.

A violação de qualquer um dos itens acima é motivo para o término de seu direito de uso ou acesso aos Serviços.

Alertas

Como parte do seu uso do Aplicativo, você poderá receber notificações push ou outros tipos de mensagens enviadas diretamente a você dentro do Aplicativo ("Mensagens Push"). Você tem controle sobre as configurações das Mensagens Push e pode optar por receber ou não essas Mensagens Push por meio do Aplicativo ou do sistema operacional do dispositivo móvel. Esteja ciente de que as taxas de mensagens podem ser aplicadas dependendo do plano de mensagens que você tiver com a sua operadora de telefonia móvel.

Alterações aos Serviços

Poderemos, a qualquer momento, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços, introduzir novas características, impor limites a certas características ou restringir o acesso à parte ou à totalidade dos Serviços. Da mesma forma, reservamo-nos o direito de remover e/ou bloquear o Conteúdo dos Serviços a qualquer momento por qualquer motivo (inclusive, dentre outros, se alguém alegar que você contribuiu com tal Conteúdo em violação a estes Termos).

Rescisão e validade

Você pode parar de usar o Aplicativo a qualquer momento excluindo-o ou desinstalando-o. Em caso de problemas para excluir ou desinstalar o Aplicativo, entre em contato conosco no b2c-support@data.ai para obter assistência.

Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de encerrar o seu acesso e/ou o seu uso dos Serviços ou de qualquer parte deles a qualquer momento, sem aviso prévio. Sem limitar o acima exposto, teremos o direito de encerrar ou suspender imediatamente o acesso e o uso dos Serviços, sem aviso prévio, em caso de conduta sua ou que, a nosso critério exclusivo, considerarmos inaceitável, ou em caso da sua violação destes Termos. Poderemos investigar relatos de violações às políticas e reclamações e tomar as medidas adequadas a qualquer momento, inclusive, entre outras, a suspensão ou o término do acesso e/ou uso dos Serviços. Ao término ou com a expiração do seu acesso e uso dos Serviços, você interromperá qualquer uso dos Serviços e respectivo acesso, e destruirá toda e qualquer cópia, total ou parcial, do Aplicativo. Além disso, poderemos, a nosso critério exclusivo e a qualquer momento, descontinuar o fornecimento ou limitar o acesso aos Serviços.

A data.ai reserva-se o direito de: (i) investigar suspeitas de violação da segurança dos Serviços ou de sua tecnologia da informação ou de outros sistemas ou redes, (ii) investigar suspeitas de violação destes Termos, (iii) envolver-se e cooperar com as autoridades policiais na investigação de qualquer uma das questões acima, e (iv) processar os infratores destes Termos.

As disposições que, por sua natureza, devam permanecer válidas após a rescisão destes Termos, permanecerão válidas. A título de exemplo, todos os seguintes itens permanecerão válidos após a rescisão: obrigação sua de nos pagar ou indenizar, limitações à nossa responsabilidade, termos relativos a titularidade ou direitos de propriedade intelectual, e termos relativos a disputas entre nós.

Privacidade

A data.ai está ciente da importância da confidencialidade e da privacidade das suas informações. Consulte nossa Política de Privacidade para obter uma descrição de como poderemos coletar, usar e divulgar as suas informações com relação aos Serviços.

Taxas

Reservamo-nos o direito de cobrar por parte ou pela totalidade do Aplicativo a qualquer momento. Notificaremos você antes que tais taxas se tornem aplicáveis.

Isenção de garantia

A DATA.AI NÃO FAZ DECLARAÇÕES, TAMPOUCO DÁ GARANTIAS, QUANTO À PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO, DAS INFORMAÇÕES, DOS TEXTOS, GRÁFICOS OU LINKS OU DE OUTROS ITENS CONTIDOS NOS SERVIÇOS. DATA.AI RENUNCIA EXPRESSAMENTE À RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES NOS MATERIAIS CONTIDOS NO CONTEÚDO OU NOS SERVIÇOS. DATA.AI RESERVA-SE O DIREITO DE FAZER ALTERAÇÕES NAS POLÍTICAS, PRODUTOS E SERVIÇOS DESCRITOS NOS SERVIÇOS A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO.

ALGUMAS LEIS NÃO PERMITEM DETERMINADAS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE ALGUMAS OU TODAS ESSAS EXCLUSÕES PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

OS SERVIÇOS, CONTEÚDO DE TERCEIROS E CONTEÚDO DA DATA.AI SÃO FORNECIDOS ESTRITAMENTE "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM". TODAS AS CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES E GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO FICAM, PELO PRESENTE, EXCLUÍDAS NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI PELA DATA.AI (INCLUSIVE POR SUAS EMPRESAS RELACIONADAS, EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS) E SEUS LICENCIADORES.

SEM REVOGAR O DISPOSTO ACIMA, A DATA.AI NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO, TAMPOUCO DÁ GARANTIA OU SEGURANÇA, DE QUE O USO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, SEM ERROS, OPERARÁ SEM INTERRUPÇÃO, ATRASOS OU LIMITAÇÕES, QUE ESTARÁ IMUNE A ACESSO NÃO AUTORIZADO OU QUE OS SERVIÇOS ESTEJAM LIVRES DE VÍRUS OU DE OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. DATA.AI NÃO GARANTE, TAMPOUCO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO, SOBRE O USO OU RESULTADOS DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DA DATA.AI EM TERMOS DE SUA EXATIDÃO, PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU NÃO.

Limitação de responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EM HIPÓTESE ALGUMA E SEGUNDO NENHUMA TEORIA JURÍDICA (INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU OUTRA) A DATA.AI SERÁ RESPONSABILIZADA PERANTE VOCÊ OU OUTRA PESSOA POR INDENIZAR POR (A) DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE GOODWILL (FUNDO DE COMÉRCIO), INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, PRECISÃO DOS RESULTADOS, OU FALHA OU MAU FUNCIONAMENTO DO COMPUTADOR, (B) QUALQUER QUANTIA, NO TOTAL, SUPERIOR A US$ 100,00 OU (C) QUESTÕES FORA DO NOSSO CONTROLE. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PODERÁ PROIBIR DETERMINADAS LIMITAÇÕES E/OU EXCLUSÕES. NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DA DATA.AI SERÁ LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI. Observe que algumas jurisdições não permitem limitações de responsabilidade ou poderão determinar limitações na possibilidade de limitarmos a nossa responsabilidade perante você; portanto, algumas ou quaisquer das limitações dispostas acima podem não se aplicar a você.

Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a data.ai e seus diretores, agentes, funcionários e parceiros de e contra reclamações, demandas, responsabilidades, indenizações (por danos reais e consequentes), perdas e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de reivindicações de terceiros relativas: (a) ao seu acesso e uso dos Serviços (inclusive ações realizadas por terceiros usando o seu acesso e uso dos Serviços), conteúdo da data.ai ou Conteúdo de Terceiros; (b) ao seu Conteúdo de Usuário; e (c) violação destes Termos por você.

Cessão

Você não poderá ceder, delegar ou transferir estes Termos ou os seus direitos ou obrigações aqui descritos de nenhuma forma (por força de lei ou de outra forma) sem o consentimento prévio por escrito da data.ai. Poderemos transferir, ceder ou delegar estes Termos e os nossos direitos e obrigações sem o seu consentimento, no todo ou em parte, exceto com relação aos direitos e obrigações previstos nas disposições de arbitragem e resolução de disputas neste instrumento.

Eleição de foro; arbitragem

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO POIS ELA DETERMINA QUE VOCÊ E A DATA.AI RESOLVAM TODAS AS DISPUTAS ENTRE NÓS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA, E LIMITA A MANEIRA PELA QUAL VOCÊ PODE BUSCAR UMA TUTELA CONTRA A DATA.AI, INCLUSIVE A RENÚNCIA AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE SER PARTE EM AÇÃO COLETIVA.

A MAIORIA DAS PREOCUPAÇÕES PODE SER RESOLVIDA RAPIDAMENTE ENTRANDO EM CONTATO COM A DATA.AI. NO CASO IMPROVÁVEL DE NÃO TERMOS CONDIÇÕES DE RESOLVER SUAS PREOCUPAÇÕES, CADA UM DE NÓS CONCORDA EM RESOLVER ESSAS DISPUTAS POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA OU TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS CONFORME DEFINIDO ABAIXO, EM VEZ DE EM TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA GERAL, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, E OBSERVADOS OS TERMOS DESTES TERMOS.

A ARBITRAGEM PREVISTA NESTE CONTRATO SERÁ REALIZADA INDIVIDUALMENTE ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI; NÃO SÃO PERMITIDAS ARBITRAGENS COLETIVAS, AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGENS DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE.

OS USUÁRIOS QUE NÃO DESEJAREM ESTAR SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DE ARBITRAGEM DESTE CONTRATO PODEM OPTAR POR ISSO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO ACESSO AOS SERVIÇOS, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DO SEU PEDIDO DE NÃO PARTICIPAÇÃO PARA LEGAL@DATA.AI.

PARA OS FINS DESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM, O USUÁRIO, POR UM LADO, E A DATA.AI, POR OUTRO, CONCORDAM QUE TODAS AS DISPUTAS, CONTROVÉRSIAS E DEMANDAS RELACIONADAS A ESTES TERMOS (INCLUSIVE CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À APLICABILIDADE, EXIGIBILIDADE OU VALIDADE DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS), OS SERVIÇOS (INCLUSIVE O CONTEÚDO), OU BENS OU SERVIÇOS DA DATA.AI (EM CONJUNTO, "DISPUTAS"), SERÃO RESOLVIDAS DEFINITIVAMENTE E EXCLUSIVAMENTE POR ARBITRAGEM VINCULATIVA, CONFORME DESCRITO NESTA SEÇÃO, QUE PODERÁ SER INICIADA PELO USUÁRIO OU POR NÓS, COM O ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO SOLICITANDO A ARBITRAGEM À OUTRA PARTE. A ESCOLHA, POR UMA PARTE, DE ARBITRAR, SERÁ FINAL E VINCULATIVA À OUTRA PARTE.

VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE TODAS AS DISPUTAS SERÃO DIRIMIDAS POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA CONFIDENCIAL PERANTE UM ÁRBITRO COMERCIAL DA JUDICIAL ARBITRATION AND MEDIATION SERVICES, INC. (“JAMS”), E NÃO EM UM TRIBUNAL, CONFORME PREVISTO AQUI. A ARBITRAGEM SERÁ REGIDA PELAS REGRAS E PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ARBITRAGEM DA JAMS. VOCÊ DECLARA QUE VOCÊ ESTÁ VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE RENUNCIANDO AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL EM UM TRIBUNAL ESTADUAL OU FEDERAL.

O PAGAMENTO DOS CUSTOS DA ARBITRAGEM SERÃO REGIDOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA JAMS, SALVO SE VOCÊ PUDER COMPROVAR QUE A SUA PARTE SERÁ PROIBITIVA SE COMPARADA AOS CUSTOS DE UM LITÍGIO, HIPÓTESE EM QUE A DATA.AI ARCARÁ COM OS CUSTOS DA ARBITRAGEM CONFORME O ÁRBITRO JULGAR NECESSÁRIO PARA EVITAR QUE A ARBITRAGEM SEJA INVIÁVEL FINANCEIRAMENTE AO SE COMPARAR AOS CUSTOS DE UM LITÍGIO. DATA.AI TAMBÉM RESERVA-SE O DIREITO, A SEU CRITÉRIO ÚNICO E EXCLUSIVO, DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR TODOS OS CUSTOS DE ARBITRAGEM IMPOSTOS PELA JAMS. CADA PARTE CONCORDA EM ARCAR COM OS SEUS PRÓPRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS, SALVE SE UMA DISPOSIÇÃO DE LEI DETERMINAR QUE A PARTE VENCEDORA ARQUE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS.

AS AUDIÊNCIAS DE MÉRITO DA ARBITRAGEM SERÃO REALIZADAS EM SÃO FRANCISCO, CALIFÓRNIA, EUA, SALVO SE AS PARTES OPTAREM POR ESCRITO POR UM OUTRO LOCAL.

TODAS AS QUESTÕES SERÃO DECIDIDAS PELO ÁRBITRO, INCLUSIVE O ESCOPO E A APLICAÇÃO DESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E OS OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES DOS TERMOS, E O ÁRBITRO TERÁ PODERES EXCLUSIVOS PARA DIRIMIR DISPUTAS RELATIVAS AO ESCOPO E À APLICAÇÃO DESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM OU OUTRAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, INCLUSIVE, DENTRE OUTROS, ALEGAÇÃO DE QUE ESTA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM SEJA, NO TODO OU EM PARTE, INVÁLIDA OU PASSÍVEL DE INVALIDADE. ENTRETANTO, SE ALGUMA AÇÃO COLETIVA OU DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE PUTATIVA FOR INICIALMENTE PROPOSTA EM UM TRIBUNAL, E UM PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM FOR APRESENTADO POR UMA OU OUTRA PARTE, O TRIBUNAL DECIDIRÁ SE ESTES TERMOS PERMITIRÃO A AÇÃO COLETIVA. PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDAS, O TRIBUNAL E O ÁRBITRO ESTARÃO VINCULADOS AOS TERMOS DESTES TERMOS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA OU DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE. EM QUALQUER ARBITRAGEM, O ÁRBITRO SEGUIRÁ A LEI PERTINENTE, CONFORME ESTABELECIDA ABAIXO. O ÁRBITRO NÃO TERÁ PODERES PARA COMETER ERROS MANIFESTOS DE LEI OU RACIOCÍNIO JURÍDICO, E A SENTENÇA PROFERIDA PELO ÁRBITRO QUE CONTENHA ERRO MANIFESTO DE LEI OU RACIOCÍNIO PODERÁ SER ANULADA OU REVISTA POR UM TRIBUNAL COMPETENTE COM RELAÇÃO A QUALQUER ERRO. ESTES TERMOS SÃO REGIDOS E INTERPRETADOS SEGUNDO AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, SEM CONSIDERAÇÃO PELAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONFLITOS DE LEIS NELAS CONTIDAS. AS AUDIÊNCIAS RELATIVAS À GESTÃO DA CAUSA E OUTRAS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS POR TELEFONE, SALVO SE DECIDIDO DE OUTRA FORMA. A SENTENÇA ARBITRAL SERÁ DEFINITIVA E VINCULATIVA PERANTE TODAS AS PARTES E PODERÁ SER HOMOLOGADA EM QUALQUER TRIBUNAL COMPETENTE.

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE A DISPUTA SEJA DECORRENTE DE: (A) VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE UMA OU OUTRA PARTE, DE QUALQUER FORMA; (B) REIVINDICAÇÃO RELACIONADA A OU DECORRENTE DE ALEGAÇÕES DE FURTO, PIRATARIA, USO NÃO AUTORIZADO OU VIOLAÇÃO DA LEI DE FRAUDES E ABUSOS DE COMPUTADORES DOS EUA (OU LEI INTERNACIONAL EQUIVALENTE); E/OU (C) PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA; VOCÊ E A DATA.AI CONCORDAM QUE A PARTE PODERÁ BUSCAR MEDIDAS CAUTELARES (OU TUTELA JURÍDICA DE URGÊNCIA EQUIVALENTE) EM UM TRIBUNAL ESTADUAL OU FEDERAL EM SÃO FRANCISCO, NA CALIFÓRNIA, E AMBAS AS PARTES CONSENTEM COM A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE TAL FORO PARA DIRIMIR DISPUTAS NÃO ARBITRÁVEIS. ALÉM DO DISPOSTO ACIMA, UMA OU OUTRA PARTE, INDIVIDUALMENTE, PODERÁ PROPOR AÇÃO EM TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS, PARA DISPUTAS DENTRO DO ESCOPO DA COMPETÊNCIA DE TAL TRIBUNAL EM VEZ DE ARBITRAGEM.

AS PARTES CONCORDAM QUE INEXISTE DIREITO OU COMPETÊNCIA PARA ARBITRAGEM DE DISPUTAS COM BASE EM AÇÃO DE CLASSE OU PARA O EMPREGO DE PROCEDIMENTOS DE AÇÃO COLETIVA, INEXISTE DIREITO OU COMPETÊNCIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO EM CAPACIDADE REPRESENTATIVA OU POR MEIO DE ADVOGADO PARTICULAR POR INTERESSE PÚBLICO E NÃO HAVERÁ REUNIÃO DE PROCESSOS ARBITRAIS.

ESTA SEÇÃO RELATIVA À ARBITRAGEM PODERÁ NÃO SE APLICAR A USUÁRIOS NOS ESTADOS-MEMBROS DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU NA MEDIDA EM QUE EXCLUÍDA SEGUNDO AS LEIS LOCAIS VIGENTES DOS ESTADOS-MEMBROS.

Disposições gerais

Renúncia

A renúncia de sua ou nossa parte ao exercício, de qualquer forma, de algum direito previsto neste instrumento não será considerada renúncia a outros direitos ora previstos. Se alguma disposição destes Termos for considerada inaplicável ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada à medida mínima necessária para que estes Termos permaneçam válidos e aplicáveis.

Inexistência de outros termos

Você e a data.ai concordam que estes Termos, os Termos adicionais e a nossa Política de privacidade constituem a declaração exclusiva de entendimento mútuo entre você e a data.ai, e prevalece e anula todos os demais entendimentos, comunicações e compromissos anteriores, orais e por escrito, relacionados ao objeto destes Termos.

Escopo

Você declara e garante que você não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA, tampouco foi designado pelo Governo dos EUA como país “apoiador ao terrorismo”, e que você não consta em lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas. Pelo presente, você declara e garante que você não é funcionário, agente, parceiro ou membro de joint venture da data.ai, e que não tem poderes para obrigar a data.ai em nenhum aspecto.

Atualizações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento e recomendamos que você os leia periodicamente. Você concorda que o uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações aos Termos significa a sua ciência e aceitação dos Termos atualizados. Se você não concordar com os Termos atualizados, você deverá encerrar o uso dos Serviços (consulte “Rescisão e validade”, acima).