Termos de Serviço

Data da entrada em vigor: [06 de 2023]

ESTES TERMOS DE SERVIÇO INCLUEM UMA DISPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, QUE REGULAM OS LITÍGIOS ENTRE O UTILIZADOR E A NOSSA EMPRESA. LEIA-OS COM ATENÇÃO, POR FAVOR. SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, INCLUINDO A CLÁUSULA OBRIGATÓRIA DE ARBITRAGEM OU RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, POR FAVOR, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS. Estes Termos de Serviço (“Termos”) são um contrato vinculativo entre o utilizador e a data.ai inc., uma sociedade dos EUA, em nome próprio e/ou agindo por intermédio das suas entidades que integram legalmente o grupo de empresas data.ai (tais entidades, as “Empresas Relacionadas”) (data.ai inc. e as Empresas Relacionadas, coletivamente, “data.ai”, “nós”, “nos” ou “nosso(s)/nossa(s)”). O utilizador deve concordar com e aceitar estes Termos, que incorporam expressamente por referência a ASTRO File Manager Política de Privacidade (“Política de privacidade”) e os Termos Adicionais aplicáveis (definidos abaixo), para utilizar a ASTRO File Manager aplicação móvel (“Aplicação”) e website (“Website”) (coletivamente, “Serviços”). Se não aceitar estes Termos, por favor, não instale, aceda ou utilize os Serviços, de forma alguma.

O utilizador confirma ter, pelo menos, 16 anos (ou a idade da maioridade exigida na sua jurisdição, para vincular-se a um contrato, sem consentimento parental) e ter a autoridade competente para vincular-se a estes Termos. Se tiver menos de 16 anos (ou não tiver a idade da maioridade exigida na sua jurisdição, para vincular-se a um contrato, sem consentimento parental), não pode utilizar os Serviços.

data.ai Serviços

A data.ai fornece aplicações móveis e websites que, além de outras funções, permitem analisar, alterar e/ou otimizar determinadas características do dispositivo (como, por exemplo, o tráfego na rede), proteger o seu uso de dados móveis ou gerir os seus ficheiros. Recolheremos e utilizaremos as suas informações somente de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Para usar os Serviços, a data.ai pode, ocasionalmente, requerer que o utilizador cumpra os termos, políticas e condições adicionais, que serão disponibilizados no website, na aplicação ou de outra forma em relação aos Serviços (“Termos Adicionais”).

Consentimento e autorização para dados

Ao utilizar ou aceder aos Serviços ou instalar a Aplicação, o utilizador consente e autoriza-nos a recolher, numa base permanente (independentemente de estar a utilizar ou a aceder à Aplicação), alguns dados relacionados com o seu dispositivo móvel, com as ligações de rede usadas no mesmo, utilização da sua aplicação móvel e com outros dados descritos na Política de Privacidade (“Dados Recolhidos”) e com a utilização por nós dos Dados Recolhidos, para qualquer finalidade, incluindo para estudos de mercado acerca de comportamento em dispositivos e em aplicações móveis e para outras finalidades descritas na Política de Privacidade, sujeitas em qualquer caso ao previsto nesta Política e na legislação aplicável. Na medida do permitido pela legislação aplicável, reconhece e confirma que a data.ai detém todos os direitos, títulos e interesses em relação aos Dados Recolhidos, que não constituem Informação Pessoal (como estabelecido na Política de Privacidade).

Direitos

A data.ai concede ao utilizador uma licença limitada, intransmissível, não exclusiva e não sublicenciável para aceder e utilizar os Serviços para o seu próprio uso interno, pessoal e não comercial (sujeito a estes Termos). Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados pela data.ai. Se o utilizador estiver a utilizar a Aplicação como uma aplicação móvel, pode descarregar e instalar uma cópia no seu dispositivo suportado e aceder à mesma, exclusivamente para a sua utilização pessoal e não comercial.

Os materiais exibidos, apresentados ou disponíveis nos Serviços ou através dos mesmos, incluindo, entre outros, textos, gráficos, dados, artigos, fotos, imagens e ilustrações, podem ser protegidos por direitos de autor e/ou outras leis de propriedade intelectual. Ao aceder aos Serviços, o utilizador pode ter acesso aos dados fornecidos por terceiros ou atribuídos aos mesmos, como, por exemplo, ligações para blogues ou comentários (“Conteúdo de Terceiros”). Pode também ter acesso a dados fornecidos ou atribuídos à data.ai, que não sejam de outra forma Conteúdo de Terceiros (“Conteúdo da data.ai “). Dependendo de como utilizar os Serviços, pode também enviar ou carregar dados através dos Serviços (“Conteúdo de Utilizador”) (Conteúdo de Terceiros, Conteúdo da data.ai e Conteúdo de Utilizador, coletivamente, “Conteúdo”). O utilizador compromete-se a obedecer a todos os avisos de direitos de autor, normas sobre marcas registadas, informações e restrições, relacionados com o Conteúdo que aceder através dos Serviços, e a não utilizar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, difundir, transmitir, distribuir, executar, carregar, exibir, licenciar, vender ou de outra forma explorar, para qualquer finalidade, qualquer Conteúdo que não seja da sua propriedade: (i) sem o consentimento prévio do respetivo proprietário; ou (ii) de forma a violar os direitos de terceiros.

O utilizador compreende que a data.ai é proprietária dos Serviços e do Conteúdo da data.ai , sendo a única e exclusiva proprietária de todos os direitos, títulos e interesses relativo às sugestões, ideias, pedidos de aperfeiçoamento, feedback ou informações facultadas pelo utilizador ou outra parte relacionada com os Serviços ou com o Conteúdo da data.ai , não tendo qualquer obrigação de remunerá-lo por nenhuma das situações supracitadas. Compromete-se a não modificar, publicar, transmitir, reproduzir, criar ou participar na transferência ou na venda de trabalhos derivados, com base nos Serviços ou no Conteúdo da data.ai ou de outra forma explorar qualquer um deles.

A data.ai não reivindica a titularidade de nenhum Conteúdo de Utilizador ou Conteúdo de Terceiros. Entretanto, quando utiliza os Serviços, declara e garante que tem o direito de carregar e utilizar o Conteúdo de Utilizador.

Está ciente de que a utilização dos Serviços pode resultar em tráfego de rede adicional e/ou afetar determinados recursos no dispositivo, como, por exemplo, a bateria.

Responsabilidades e utilização

Após a instalação da Aplicação, esta atribuirá ao seu dispositivo um identificador único de instalação. O utilizador será responsável por manter a confidencialidade do seu identificador único e por todas as atividades que ocorram com o mesmo. Não pode partilhar o seu identificador único com ninguém, por qualquer outro motivo que não o de partilhá-lo com a data.ai , quando solicitado pela mesma.

Qualquer Conteúdo publicado ou transmitido privadamente através dos Serviços (incluindo o Conteúdo de Utilizador, pelo próprio) é da exclusiva responsabilidade da pessoa que o criou, acedendo o utilizador ao mesmo por sua própria conta e risco. Aceita que não sejamos responsabilizados por erros ou omissões nesse Conteúdo ou por perdas ou danos relacionados com o mesmo. Não podemos controlar e não temos o dever de tomar alguma medida, em relação à forma como possa interpretar e utilizar tal Conteúdo ou quais as medidas que poderá tomar em resultado de ter sido exposto ao Conteúdo, exonerando-nos de qualquer responsabilidade relacionada com o mesmo. Quando acede a websites de terceiros ou utiliza serviços de terceiros, o utilizador aceita que há riscos ao fazê-lo e que a data.ai não é responsável pelos mesmos. A data.ai não tem controlo e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, pela exatidão, ou pelas políticas de privacidade, práticas ou opiniões de websites ou serviços de terceiros ou por terceiros, com os quais interaja através dos Serviços. Compreende que a data.ai não subscreve nem patrocina nenhum desses websites ou serviços de terceiros e que não monitorizará, verificará, censurará ou editará o conteúdo de nenhum website ou serviço de terceiros, nem pode fazê-lo. As suas interações com indivíduos e/ou empresas encontradas nos Serviços ou através dos mesmos, incluindo o pagamento e a entrega de bens ou serviços, e outros termos, condições, garantias ou declarações referentes a tais transações, são exclusivamente entre o utilizador e essas entidades. Deve realizar todas as averiguações que julgar necessárias ou adequadas, antes de prosseguir com alguma transação online ou offline, com esses terceiros. Ao utilizar os Serviços, exonera-nos e mantém-nos indemnes em relação a toda e qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização de websites ou serviços de terceiros (e das suas interações com empresas ou indivíduos relacionados com os mesmos).

Em caso de litígio entre utilizadores dos nossos Serviços ou entre utilizadores e terceiros, aceita que a data.ai não tenha nenhuma obrigação de participar no mesmo. Se tiver objeções em relação ao Conteúdo ou material protegido por direitos de autor disponibilizado na nossa Aplicação ou nos Serviços, ou através dos mesmos, deve rever a Política de Disputa de Direitos de Autor da data.ai, para obter mais informações. Caso entre em litígio com um ou mais utilizadores, exonera a data.ai e os seus responsáveis, funcionários, agentes e sucessores de responsabilidades perante reclamações, demandas e danos de qualquer tipo ou natureza, conhecidos ou desconhecidos, suspeitos ou insuspeitos, divulgados ou não divulgados, decorrentes de tais litígios e/ou dos nossos Serviços ou de alguma forma relacionados com os mesmos. Se o utilizador for um residente na Califórnia, deve renunciar e, pelo presente, renuncia ao disposto na Secção 1542 do Código Civil da Califórnia, que diz: “Uma exoneração em geral não se estende a reivindicações que o credor ou a parte que exonera não conheça ou suspeite existir, no momento da execução da exoneração, e que, se conhecidas, teriam afetado materialmente o seu acordo com o devedor ou parte exonerada”.

Restrições

Declara, garante e aceita não usar ou interagir (diretamente ou através de terceiros) com os Serviços (incluindo o envio de Conteúdo de Utilizador) de forma a:

infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade da data.ai ou de terceiros;
violar qualquer lei, regulamento ou decisão judicial;
ser prejudicial, fraudulento, desonesto, ameaçador, assediante, difamatório, obsceno ou de outra forma censurável;
prejudicar a segurança do Conteúdo;
tentar obter informações de ou sobre outros utilizadores dos Serviços;
violar a segurança ou a integridade da rede, computador ou sistema de comunicações, aplicação de software ou dispositivo de rede ou informático (por exemplo, não pode distribuir vírus, cavalos de troia, vermes ou outros programas maliciosos);
enviar solicitações ou anúncios publicitários por e-mail ou violar leis ou regulamentos contra o envio de mensagens não solicitadas;
colocar uma carga irrazoável na nossa infraestrutura ou nos nossos sistemas, ou de outra forma prejudicar o bom funcionamento dos Serviços;
bater a internet, recolher material na internet ou colocar aranhas em páginas, dados ou outra parte dos Serviços (através de meios manuais ou automatizados); ou
descompilar, aplicar engenharia inversa ou outras tentativas de obter o código-fonte ou ideias ou informações subjacentes aos Serviços ou em relação aos mesmos.

A violação de qualquer uma das situações supracitadas é motivo para a eliminação do seu direito de utilização ou acesso aos Serviços.

Alertas

Como parte da sua utilização da Aplicação, o utilizador pode receber notificações em tempo real ou outros tipos de mensagens que lhe sejam enviadas diretamente dentro da Aplicação (“Mensagens em Tempo Real”). O utilizador tem controlo sobre as configurações das Mensagens em Tempo Real e pode autoincluir-se ou autoexcluir-se das mesmas, através da Aplicação ou através do sistema operativo do dispositivo móvel. Tenha em consideração, por favor, que podem aplicar-se taxas de mensagens dependendo do respetivo plano que tiver com a sua operadora sem fios.

Alterações aos Serviços

Poderemos, a qualquer momento, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços, introduzir novas características, impor limites a certas características ou restringir o acesso a uma parte ou à totalidade dos Serviços. Da mesma forma, reservamo-nos o direito de remover e/ou bloquear o Conteúdo dos Serviços, em qualquer momento e por qualquer motivo (incluindo, entre outros, se alguém alegar que o utilizador contribuiu para tal Conteúdo em violação destes Termos).

Rescisão e sobrevivência

O utilizador pode parar de utilizar a Aplicação, em qualquer altura, apagando-a ou desinstalando-a. Em caso de problemas para excluir ou desinstalar a Aplicação, contacte-nos, por favor, por e-mail para o endereço b2c-support@data.ai , para obter apoio.

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de retirar ao utilizador o acesso e/ou de impedi-lo de utilizar os Serviços ou qualquer parte dos mesmos, em qualquer momento, sem aviso prévio. Sem prejuízo do que precede, teremos o direito de retirar ou suspender imediatamente o acesso e a utilização dos Serviços, sem aviso prévio, em caso de conduta inaceitável por parte do utilizador ou que, a nosso critério exclusivo, consideremos inaceitável ou em caso de violação destes Termos. Poderemos investigar violações relatadas das nossas políticas e reclamações e tomar as medidas adequadas, em qualquer momento, incluindo, entre outras, a suspensão ou a retirada do acesso e/ou utilização dos Serviços. Com a retirada ou a perda de validade do seu acesso aos Serviços, o utilizador deve interromper o acesso e a utilização dos Serviços e destruir qualquer cópia, total ou parcial, da Aplicação. Além disso, poderemos, a nosso exclusivo critério e em qualquer momento, descontinuar o fornecimento ou limitar o acesso aos Serviços.

A data.ai reserva-se o direito de: (i) investigar suspeitas de violação da segurança dos Serviços ou da respetiva tecnologia da informação ou de outros sistemas ou redes; (ii) investigar suspeitas de violação destes Termos; (iii) envolver-se e cooperar com as autoridades de aplicação da lei na investigação de qualquer uma das questões acima; e (iv) processar os infratores destes Termos.

As disposições que, pela sua natureza, devam permanecer válidas após a rescisão destes Termos, permanecerão válidas. A título de exemplo, todas as seguintes disposições permanecerão válidas após a rescisão: obrigação do utilizador de pagar-nos ou indemnizar-nos, limitações à nossa responsabilidade, termos relativos a titularidade ou direitos de propriedade intelectual, e termos relativos a litígios entre as partes.

Privacidade

A data.ai compreende a importância da confidencialidade e da privacidade da sua informação. Consulte, por favor, a nossa Política de Privacidade, para obter uma descrição de como poderemos recolher, utilizar e divulgar as suas informações, em relação aos Serviços.

Taxas

Reservamo-nos o direito de cobrar por parte ou pela totalidade da Aplicação, em qualquer momento. Notificaremos o utilizador, antes de tais taxas se tornarem aplicáveis.

Isenções de responsabilidade em relação a garantia

A DATA.AI NÃO EFETUA QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÕES OU GARANTIAS NO QUE DIZ RESPEITO À EXATIDÃO, FIABILIDADE OU INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, TEXTO, GRÁFICOS, LIGAÇÕES OU OUTROS ITENS CONTIDOS NOS SERVIÇOS. DATA.AI DECLINA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES NOS MATERIAIS CONTIDOS NO CONTEÚDO OU NOS SERVIÇOS. A DATA.AI RESERVA-SE O DIREITO DE EFETUAR ALTERAÇÕES NAS POLÍTICAS, PRODUTOS E SERVIÇOS, DESCRITOS NOS SERVIÇOS, EM QUALQUER ALTURA, SEM AVISO PRÉVIO.

ALGUMAS LEIS NÃO PERMITEM DETERMINADAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE, PORTANTO ALGUMAS OU TODAS ESTAS ISENÇÕES PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

OS SERVIÇOS, CONTEÚDO DE TERCEIROS E CONTEÚDO DA DATA.AI SÃO FORNECIDOS ESTRITAMENTE “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”. TODAS AS CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES E GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO, SÃO, PELO PRESENTE, DECLINADAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL PELA DATA.AI (INCLUSIVE PELAS SUAS EMPRESAS RELACIONADAS, RESPONSÁVEIS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, CONTRATANTES, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS) E RESPETIVOS LICENCIANTES.

SEM DERROGAR O DISPOSTO ACIMA, A DATA.AI NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA OU SEGURANÇA DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEJA ININTERRUPTA, SEM ERROS, QUE FUNCIONE SEM INTERRUPÇÃO, ATRASOS OU LIMITAÇÕES, QUE ESTEJA LIVRE DO ACESSO NÃO AUTORIZADO OU QUE OS SERVIÇOS ESTEJAM LIVRES DE VÍRUS OU DE OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. A DATA.AI NÃO GARANTE NEM FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO OU RESULTADOS DOS SEUS SERVIÇOS OU DATA.AI DO SEU CONTEÚDO EM TERMOS DA SUA CORREÇÃO, EXATIDÃO, FIABILIDADE OU OUTRA SITUAÇÃO.

Limitação de responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA E AO ABRIGO DE NENHUMA DOUTRINA (INCLUINDO, SEM CARÁCTER DE RESTRIÇÃO, ATO ILÍCITO, CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA), A DATA.AI SERÁ RESPONSABILIZADA PERANTE O UTILIZADOR OU OUTRA PESSOA POR (A) DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE GOODWILL, PARAGEM DO TRABALHO, EXATIDÃO DE RESULTADOS OU AVARIA OU DISFUNCIONAMENTO DO COMPUTADOR, (B) QUALQUER QUANTIA, NO TOTAL, SUPERIOR A 100 USD, OU (C) QUESTÕES FORA DO NOSSO CONTROLO OU DO NOSSO CONTROLO RAZOÁVEL. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PODERÁ NÃO PERMITIR DETERMINADAS LIMITAÇÕES E/OU EXCLUSÕES. NESSES CASOS, A RESPONSABILIDADE DA DATA.AI’S SERÁ LIMITADA ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Tenha em consideração que algumas jurisdições não permitem limitações de responsabilidade ou poderão determinar limitações na nossa capacidade de limitar a nossa responsabilidade perante o utilizador, portanto, algumas ou quaisquer das limitações supracitadas podem não se aplicar ao mesmo.

Indemnização

O utilizador aceita indemnizar, defender e manter indemnes a data.ai, os seus diretores, agentes, funcionários e parceiros de e contra reclamações, reivindicações, responsabilidades, danos (reais e consequentes), perdas e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes ou relacionados de alguma forma com reivindicações de terceiros relativas: (a) ao seu acesso e uso dos Serviços (inclusive ações realizadas por terceiros usando o seu acesso e uso dos Serviços), Conteúdo da data.ai ou Conteúdo de Terceiros; (b) ao seu Conteúdo de Utilizador; e (c) violação destes Termos pelo utilizador.

Cessão

O utilizador não poderá ceder, delegar ou transferir estes Termos ou os seus direitos ou obrigações aqui descritos de forma alguma (por força da legislação em vigor ou de outra forma), sem o consentimento prévio por escrito da data.ai’s . Poderemos transferir, ceder ou delegar estes Termos e os nossos direitos e obrigações sem o seu consentimento, no todo ou em parte, exceto em relação aos direitos e obrigações previstos nas disposições de arbitragem e resolução de disputas neste documento.

Escolha da legislação, arbitragem

LEIA, POR FAVOR, ESTA SECÇÃO COM ATENÇÃO POIS DETERMINA QUE O UTILIZADOR E A DATA.AI RESOLVAM TODOS OS LITÍGIOS ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E LIMITA A FORMA PELA QUAL AQUELE PODE PROCURAR OBTER COMPENSAÇÃO DA DATA.AI, INCLUINDO A RENÚNCIA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO COM INTERVENÇÃO DE JÚRI E AO DIREITO DE PARTICIPAR EM AÇÃO COLETIVA.

A MAIOR PARTE DAS PREOCUPAÇÕES PODE SER RESOLVIDA RAPIDAMENTE ENTRANDO EM CONTACTO COM A DATA.AI. NO CASO IMPROVÁVEL DE NÃO TERMOS CONDIÇÕES DE RESOLVER AS SUAS PREOCUPAÇÕES, CADA UM DE NÓS ACEITA RESOLVER ESSES LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA OU JULGADOS DE PAZ, CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO, EM VEZ DE EM TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA GERAL, NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, E SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS.

A ARBITRAGEM AO ABRIGO DESTE CONTRATO SERÁ REALIZADA INDIVIDUALMENTE ATÉ AO LIMITE MÁXIMO DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. NÃO SÃO PERMITIDAS ARBITRAGENS COLETIVAS, AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGENS REPRESENTATIVAS DE CLASSE.

OS UTILIZADORES QUE NÃO DESEJAREM ESTAR SUJEITOS AOS REQUISITOS DA ARBITRAGEM NESTE CONTRATO PODEM AUTOEXCLUIR-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DO ACESSO AOS SERVIÇOS, ENVIANDO UMA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DO SEU PEDIDO DE AUTOEXCLUSÃO PARA LEGAL@DATA.AI.

PARA OS FINS DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM, O UTILIZADOR, POR UM LADO, E A DATA.AI, POR OUTRO, ACORDAM QUE TODOS OS LITÍGIOS, CONTROVÉRSIAS E REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS COM ESTES TERMOS (INCLUINDO CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS COM A APLICABILIDADE, EXIGIBILIDADE OU VALIDADE DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS), OS SERVIÇOS (INCLUINDO O CONTEÚDO), OU BENS OU SERVIÇOS DA DATA.AI (COLETIVAMENTE, “LITÍGIOS”) SERÃO E FICARÃO RESOLVIDOS DEFINITIVAMENTE POR ARBITRAGEM VINCULATIVA CONFORME DESCRITO NESTA SECÇÃO, QUE PODERÁ SER INICIADA PELO UTILIZADOR OU POR NÓS, ATRAVÉS DO ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO SOLICITANDO A ARBITRAGEM À OUTRA PARTE. A OPÇÃO, POR UMA PARTE, DE ARBITRAR SERÁ FINAL E VINCULATIVA PARA A OUTRA PARTE.

O UTILIZADOR ACEITA EXPRESSAMENTE QUE TODOS OS LITÍGIOS SEJAM RESOLVIDOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E CONFIDENCIAL PERANTE UM ÁRBITRO COMERCIAL DA JUDICIAL ARBITRATION AND MEDIATION SERVICES, INC. (“JAMS”) E NÃO NUM TRIBUNAL, CONFORME PREVISTO AQUI. A ARBITRAGEM SERÁ REGIDA PELAS REGRAS E PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE ARBITRAGEM DA JAMS. O UTILIZADOR RECONHECE QUE ESTÁ VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE A RENUNCIAR AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO COM INTERVENÇÃO DE JÚRI E À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL NUM TRIBUNAL FEDERAL OU DE UM ESTADO.

O PAGAMENTO DOS CUSTOS DA ARBITRAGEM SERÁ REGIDO PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA JAMS, A MENOS QUE O UTILIZADOR POSSA COMPROVAR QUE A SUA PARTE SEJA PROIBITIVA EM COMPARAÇÃO AOS CUSTOS DE UM LITÍGIO, HIPÓTESE EM QUE A DATA.AI ARCARÁ COM OS CUSTOS DA ARBITRAGEM, CONFORME O ÁRBITRO JULGUE NECESSÁRIO PARA EVITAR QUE A ARBITRAGEM SEJA PROIBITIVA EM TERMOS DE CUSTOS, COMPARADOS AOS CUSTOS DE UM LITÍGIO. A DATA.AI RESERVA-SE TAMBÉM O DIREITO DE, A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR TODOS OS CUSTOS DA ARBITRAGEM IMPOSTOS PELA JAMS. CADA PARTE CONCORDOU EM PAGAR OS HONORÁRIOS DOS SEUS PRÓPRIOS ADVOGADOS E DESPESAS, A MENOS QUE UMA DISPOSIÇÃO LEGAL DETERMINE QUE A PARTE VENCEDORA ASSUMA OS HONORÁRIOS COM ADVOGADOS E DESPESAS.

AS AUDIÊNCIAS DE MÉRITO DA ARBITRAGEM SERÃO REALIZADAS EM SÃO FRANCISCO, CALIFÓRNIA, EUA, A MENOS QUE AS PARTES OPTEM POR ESCRITO POR UM OUTRO LOCAL.

TODAS AS QUESTÕES SERÃO DECIDIDAS PELO ÁRBITRO, INCLUINDO O ÂMBITO E A APLICAÇÃO DESTA DISPOSIÇÃO SOBRE ARBITRAGEM E OS OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES DOS TERMOS, TENDO O ÁRBITRO PODERES EXCLUSIVOS PARA RESOLVER LITÍGIOS RELATIVOS AO ÂMBITO E À APLICAÇÃO DESTA DISPOSIÇÃO SOBRE ARBITRAGEM OU OUTRAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, INCLUINDO, SEM CARÁCTER DE RESTRIÇÃO, ALEGAÇÃO DE QUE ESTA DISPOSIÇÃO SOBRE ARBITRAGEM É, NO TODO OU EM PARTE, NULA OU ANULÁVEL. ENTRETANTO, SE ALGUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA DE CLASSE PUTATIVA FOR INICIALMENTE INTERPOSTA NUM TRIBUNAL E FOR APRESENTADO UM PEDIDO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA POR QUALQUER UMA DAS PARTES, O TRIBUNAL DECIDIRÁ SE ESTES TERMOS PERMITIRÃO A AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. PARA QUE NÃO SUBSISTAM QUAISQUER DÚVIDAS, O TRIBUNAL OU O ÁRBITRO ESTARÁ OBRIGADO PELAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, INCLUINDO EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA DE CLASSE. EM QUALQUER ARBITRAGEM, O ÁRBITRO SEGUIRÁ A LEI APLICÁVEL, CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO. O ÁRBITRO NÃO TERÁ PODERES PARA COMETER ERROS MANIFESTOS DE DIREITO OU FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E QUALQUER SENTENÇA PROFERIDA PELO MESMO QUE CONTENHA ALGUMA DESTAS SITUAÇÕES SERÁ ANULADA E CORRIGIDA POR UM TRIBUNAL COMPETENTE PARA APRECIAR QUESTÕES RELACIONADAS COM ESSE ERRO. ESTES TERMOS SÃO REGIDOS E INTERPRETADOS SEGUNDO AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, SEM ATENDER ÀS RESPETIVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE CONFLITO DE LEIS. AS AUDIÊNCIAS RELATIVAS À GESTÃO DE PROCESSOS E OUTRAS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS POR TELEFONE, A MENOS QUE ACORDADO EM CONTRÁRIO. A SENTENÇA ARBITRAL SERÁ DEFINITIVA E VINCULATIVA PARA TODAS AS PARTES E PODERÁ SER PROFERIDA COMO SENTENÇA EM QUALQUER TRIBUNAL COMPETENTE.

NÃO OBSTANTE ALGO DISPOSTO EM CONTRÁRIO NO PRESENTE DOCUMENTO, NA MEDIDA EM QUE O LITÍGIO DECORRA DE: (A) VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL POR QUALQUER UMA DAS PARTES, DE QUALQUER FORMA; (B) REIVINDICAÇÃO RELACIONADA OU DECORRENTE DE ALEGAÇÕES DE FURTO, PIRATARIA, UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA OU VIOLAÇÃO DA COMPUTER FRAUD AND ABUSE ACT (LEI SOBRE A CRIMINALIDADE INFORMÁTICA) DOS ESTADOS UNIDOS (OU LEI INTERNACIONAL EQUIVALENTE); E/OU (C) REIVINDICAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO EQUITATIVA — O UTILIZADOR E A DATA.AI ACORDAM QUE UMA PARTE PODERÁ PROCURAR OBTER MEIOS DE DEFESA DE INJUNÇÃO (OU TIPO EQUIVALENTE DE MEDIDA JURÍDICA URGENTE) NUM TRIBUNAL ESTADUAL OU FEDERAL EM SÃO FRANCISCO, NA CALIFÓRNIA, ACEITANDO AMBAS AS PARTES A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTA JURISDIÇÃO E LOCAL DESTES TRIBUNAIS, EM RELAÇÃO ÀS DISPUTAS NÃO ARBITRÁVEIS. ALÉM DO DISPOSTO ACIMA, QUALQUER UMA DAS PARTES PODE INTENTAR INDIVIDUALMENTE UMA AÇÃO EM JULGADOS DE PAZ PARA LITÍGIOS DENTRO DO ÂMBITO DA RESPETIVA COMPETÊNCIA, EM LUGAR DA ARBITRAGEM.

AS PARTES CONCORDAM QUE NÃO EXISTE DIREITO OU AUTORIDADE PARA ARBITRAGEM DE LITÍGIOS COM BASE NUMA AÇÃO COLETIVA OU PARA UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE AÇÃO COLETIVA, NÃO EXISTE DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE UM LITÍGIO SEJA APRESENTADO POR ALGUÉM COM A ALEGADA CAPACIDADE DE REPRESENTANTE OU DE ADVOGADO PARTICULAR COM INTERESSE PÚBLICO E NÃO HAVERÁ APENSAÇÃO DE PROCESSOS DE ARBITRAGEM.

ESTA SECÇÃO RELATIVA À ARBITRAGEM PODERÁ NÃO APLICAR-SE A UTILIZADORES NOS ESTADOS-MEMBROS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, NA MEDIDA EXCLUÍDA PELAS LEIS LOCAIS APLICÁVEIS DOS ESTADOS-MEMBROS.

Disposições diversas

Renúncia

O não exercício por parte do utilizador ou da nossa parte, de qualquer forma, de algum direito previsto no presente documento, não será considerado como a renúncia de outros direitos aqui previstos. Se alguma disposição destes Termos for considerada inaplicável ou inválida, será limitada ou eliminada na medida do estritamente necessário para que estes Termos permaneçam plenamente em vigor e sejam aplicáveis.

Inexistência de outros termos

O utilizador e a data.ai acordam que estes Termos, os Termos adicionais e a nossa Política de Privacidade constituem a declaração exclusiva de entendimento mútuo entre ambas as partes, suplantando e anulando todos os outros entendimentos, comunicações e compromissos anteriores, verbais e escritos, relativos ao objeto destes Termos.

Âmbito

O utilizador declara e garante que não está localizado num país sujeito a um embargo do governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo mesmo como um país “apoiante de terroristas” e que não está incluído em qualquer lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restringidas. O utilizador reconhece e concorda, pelo presente, que não é funcionário, agente, parceiro ou empresa comum da data.aie que não tem poderes para obrigar a mesma em nenhum aspeto.

Atualizações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos, em qualquer momento, recomendando ao utilizador que os reveja periodicamente. O utilizador concorda que o uso continuado dos Serviços, após a publicação das alterações a estes Termos, significa o seu reconhecimento e aceitação dos Termos atualizados. Se não concordar com os Termos atualizados, deverá suspender a utilização dos Serviços (consulte “Rescisão e sobrevivência”, acima).